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Título: A ditadura das MPs
Autor: Rodolfo C. Martino - publicado em 03/12/1999
 

"El nome del hombre és pueblo." (Caetano Veloso)

01. Você pode até estranhar, pois não é do meu feitio. Hoje quero aplaudir o Congresso, em especial o Senado que aprovou, nesta quarta (dia 1º), emenda disciplinar sobre o uso indiscriminado de medidas provisórias. A emenda amplia de 30 para 60 dias a vigência de uma MP, impõe apenas uma reedição e limita a validade para 120 dias, se não houver votação e aprovação de deputados e senadores.

02. Explico as razões do meu aplauso. Causou-me um certo espanto o número de medidas provisórias editadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso desde que assumiu o cargo, em janeiro de 95. Nada menos que 3.223 MPs, enquanto seus três antecessores, juntos, somaram 803. Uma considerável diferença, especialmente para quem pautou sempre a atuação política pela defesa da democracia e das instituições que lhe dão vida e vigor.

03. Só para rememorar, vale definir o que seja medida provisória. É um recurso administrativo que permite ao Poder Executivo adotar medidas de aparente caráter emergencial, com força de lei, por um período determinado. É um expediente que passa por cima dos trâmites legislativos, tem um ranço ditatorial, mas que, em algumas vezes, se faz necessário. De qualquer forma, a ressalva é importante: deve ser usada com extrema parcimônia. De outro modo, corre-se o risco de tornar perigosamente autoritário mesmo um governo eleito pelo voto popular.

04. Convém lembrar que tais medidas sempre revelam um desequilíbrio entre os poderes constituídos -- e um vício administrativo difícil de controlar. Quando a autoridade pega gosto pelo exercício de mandar, vê em todos os opositores um
fracassomaníaco e imagina-se um predestinado, senhor de soluções para todos os males da Nação. É quando a coisa descamba para o que hoje assistimos.

05. Qualquer coincidência é mera semelhança. O presidente tem invariavelmente uma boa palavra para nos confortar e justificar toda a debaclèe que o País hoje vive. Nós, pobres seres sem luz, é que não entendemos o quanto FHC e sua equipe estão trabalhando para por a Casa em ordem. Mesmo quando exibe um sorriso performático num encontro de autoridades internacionais ou manda o Exército defender sua fazenda de uma eventual ocupação do MST, está agindo em nome de todos nós. A autoridade do povo brasileiro (sic!) não pode ser arranhada...

06. Aliás, foi exemplar a declaração que o presidente fez ao saber do resultado da votação. A proposta dos senadores, que ainda deve passar por votação na Câmara, cerceia a capacidade da sociedade ser governada. Ocorre-me, a partir desta oportuna observação, uma piada muito comum nas redações sempre que o repórter ou articulista carrega nas tintas em um texto. Alguém invariavelmente comenta: sabe qual a diferença entre o jornalista aí e FHC? O jornalista pensa que é Deus. FHC não tem a menor dúvida...

 
 
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