O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S\u00e3o Paulo (SJSP) se junta ao movimento sindical para condenar a chamada \u201creforma trabalhista\u201d, e destaca a import\u00e2ncia da Greve Geral de 28 de abril para barrar o projeto que destr\u00f3i direitos conquistados ao longo de gera\u00e7\u00f5es e que definem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. O objetivo do governo ileg\u00edtimo e do patronato \u00e9 ampliar a precariza\u00e7\u00e3o, rebaixando o custo do trabalho no Brasil.<\/p>\n
Com base em an\u00e1lise de Raphael Maia, advogado coordenador do Departamento Jur\u00eddico do SJSP, trazemos um apanhado dos principais pontos do projeto aprovado nesta quarta-feira (26) na C\u00e2mara dos Deputados , que ainda poderia sofrer emendas, e segue para o Senado.<\/p>\n
Principais ataques aos direitos dos trabalhadores
\ninseridos na Reforma Trabalhista<\/p>\n
1. Preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u2013 a mudan\u00e7a \u00e9 que se podem reduzir direitos. Hoje, j\u00e1 \u00e9 permitido que os sindicatos negociem com as empresas pontos previstos em lei, mas s\u00f3 para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Os direitos trabalhistas legais s\u00e3o o m\u00ednimo. O projeto permite que as empresas forcem negocia\u00e7\u00f5es nocivas aos trabalhadores, sem a necessidade de qualquer contrapartida.<\/p>\n
2. Fim da homologa\u00e7\u00e3o no Sindicato \u2013 atualmente, quando o trabalhador \u00e9 demitido (com mais de um ano no emprego), a empresa tem de homologar sua demiss\u00e3o no Sindicato dos trabalhadores. Isso permite que a entidade sindical confira as contas e alerte o trabalhador sobre os direitos que a empresa possa estar sonegando. Al\u00e9m do mais, tamb\u00e9m permite que o Sindicato tenha conhecimento das demiss\u00f5es que ocorrem na categoria. O projeto prev\u00ea que a homologa\u00e7\u00e3o seja feita diretamente pela empresa, sem a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n
3. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de demiss\u00e3o sem justa causa, na qual o trabalhador recebe apenas metade da multa do FGTS e do aviso-pr\u00e9vio, al\u00e9m de s\u00f3 poder sacar apenas 80% do Fundo de Garantia e perder o direito ao seguro-desemprego \u2013 abre uma nova forma de press\u00e3o contra o trabalhador, for\u00e7ando acordos de demiss\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
4. Cria\u00e7\u00e3o de banco de horas por acordo individual, sem a intermedia\u00e7\u00e3o do Sindicato \u2013 hoje, a lei garante o respeito \u00e0 jornada de trabalho, com o pagamento de horas extras (se as empresas n\u00e3o cumprem, violam a lei). Mas \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar a jornada, se houver acordo com o Sindicato. Isso permite que os trabalhadores negociem coletivamente a quest\u00e3o com as empresas. O acordo individual acaba com isso: como a empresa \u00e9 a parte forte das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ela pode impor sua posi\u00e7\u00e3o ao assalariado individualmente.<\/p>\n
5. Jornada de 12 horas X 36 horas por acordo individual, ou seja, sem a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato \u2013 \u00e9 o mesmo problema do ponto anterior. Na rela\u00e7\u00e3o de trabalho frente ao assalariado, a empresa tem posi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a e pode impor o que quiser.
\n6. Autoriza\u00e7\u00e3o para demiss\u00f5es coletivas, sem exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o sindicato de trabalhadores \u2013 hoje, h\u00e1 jurisprud\u00eancia considerando que, em caso de demiss\u00f5es coletivas, as empresas t\u00eam de avisar previamente as categorias, por meio dos sindicatos, para que haja uma negocia\u00e7\u00e3o. Com base nisso, o SJSP tem conseguido for\u00e7ar negocia\u00e7\u00f5es que estabeleceram contrapartidas, barraram demiss\u00f5es e at\u00e9 chegaram \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de demitidos. Agora, a lei \u201clibera\u201d demiss\u00f5es em massa.<\/p>\n
7. Retirada da natureza salarial de verbas pagas a t\u00edtulo de \u201cajuda de custo\u201d, di\u00e1rias de viagens, abonos, vale-refei\u00e7\u00e3o (ainda que pagos em dinheiro) e pr\u00eamios pagos ao empregado \u2013 a medida \u201clegaliza\u201d o sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d (sem incid\u00eancia de Fundo de Garantia, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio etc.), propiciando que as empresas fixem um sal\u00e1rio baixo (como um piso salarial) sobre o qual incidem direitos, e determinem o restante do sal\u00e1rio como verbas adicionais, sem direitos associados.<\/p>\n
8. Limita\u00e7\u00e3o dos valores em caso de condena\u00e7\u00e3o por danos morais em no m\u00e1ximo R$ 50 mil \u2013 a determina\u00e7\u00e3o inclui at\u00e9 acidentes de trabalho, mesmo em casos de responsabilidade direta do empregador. Com isso, um trabalhador pode sofrer um dano que o impe\u00e7a de ter uma vida produtiva, mas a empresa respons\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 ser condenada a arcar com as consequ\u00eancias de seu ato.<\/p>\n
9. Em tr\u00eas pontos: dificulta a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico em caso de n\u00e3o pagamento ao trabalhador, livra o ex-s\u00f3cio de empresa da d\u00edvida trabalhista de seus antigos empregados e deixa os d\u00e9bitos \u00e0 empresa sucessora, impedindo que o empregador origin\u00e1rio seja acionado – hoje, j\u00e1 s\u00e3o muitos os casos em que trabalhadores ganham a\u00e7\u00f5es trabalhistas, mas n\u00e3o conseguem ser pagos (pois a antiga empresa alega n\u00e3o ter patrim\u00f4nio, bem como os seus donos, para honrar os compromissos). Os jornalistas sabem muito bem disso, como nos casos da Gazeta Mercantil, TV Manchete e Di\u00e1rios Associados. A lei introduz ainda mais obst\u00e1culos para que se responsabilize judicialmente empresas do grupo, seus donos ou seus compradores, facilitando aos empres\u00e1rios que \u201cesvaziem\u201d empresas em dificuldades e deixem os trabalhadores na m\u00e3o.<\/p>\n
10. Desestimula o ingresso de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, pois limita a concess\u00e3o de gratuidade da Justi\u00e7a e imp\u00f5e o pagamento ao trabalhador de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais (ainda que ele ganhe v\u00e1rios pontos do processo) \u2013 hoje, o trabalhador entra com a\u00e7\u00e3o judicial para reclamar de quest\u00f5es legais n\u00e3o respeitadas pelas empresas. No caso de jornalistas, s\u00e3o correntes a\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o pagamento de horas extras (situa\u00e7\u00e3o generalizada na categoria), n\u00e3o pagamento de adicional noturno, n\u00e3o cumprimento de intervalo intrajornada, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e equival\u00eancia salarial (decorrente do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de responsabilidade sem que a empresa formalize o cargo). Segundo o projeto, mesmo que o trabalhador ganhe em diversos pontos, ter\u00e1 de pagar honor\u00e1rios para os pontos que a Justi\u00e7a n\u00e3o lhe der ganho de causa. A medida visa expressamente bloquear o ingresso de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
11. Cria a figura do empregado \u201chipersuficiente\u201d, aquele que ganha mais de dois tetos da Previd\u00eancia (hoje, pouco mais de R$ 11 mil). Ele poder\u00e1 ser obrigado a aceitar (ou \u201cnegociar\u201d) individualmente, sem a prote\u00e7\u00e3o do Sindicato, direitos como parcelamento de f\u00e9rias, banco de horas, PLR, bem como assinar um \u201ccompromisso de arbitragem\u201d, renunciando previamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em caso de descumprimento do contrato \u2013 o projeto deixa os assalariados com remunera\u00e7\u00e3o acima de R$ 11 mil totalmente desprotegidos diante das empresas, que ter\u00e3o facilitado o caminho para o desrespeito total \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
12. Dificulta as regras para a obten\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o salarial entre empregados da mesma empresa \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 restritiva neste ponto, e os jornalistas sabem bem disso. Com frequ\u00eancia, as empresas jornal\u00edsticas ampliam as responsabilidades dos jornalistas, dando-lhes fun\u00e7\u00f5es de chefia, sem melhorias no sal\u00e1rio. O projeto dificulta ainda mais a reclama\u00e7\u00e3o relativa a este ponto.<\/p>\n
13. Cria\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com os sindicatos \u2013 facilita a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de \u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d dos trabalhadores sob press\u00e3o direta das empresas. A determina\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o tenham liga\u00e7\u00e3o com os sindicatos visa esvaziar o car\u00e1ter de representa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva das entidades sindicais, enfraquecendo seu papel. Isso abre o caminho para que as empresas rebaixem ainda mais direitos coletivos.<\/p>\n
14. Cria a homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo entre empresa e trabalhador demitido sobre as verbas rescis\u00f3rias e sobre qualquer direito trabalhista, sem a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato \u2013 com isso, abre-se a possibilidade de a empresa impor ao trabalhador individualmente um acordo que rebaixe ou parcele o pagamento de verbas rescis\u00f3rias (cuja obriga\u00e7\u00e3o legal \u00e9 o pagamento em dez dias ap\u00f3s a demiss\u00e3o), sem que o Sindicato sequer tenha conhecimento do caso. Hoje, qualquer caso desse passa por negocia\u00e7\u00e3o sindical, com a imposi\u00e7\u00e3o de multas adicionais, corre\u00e7\u00e3o e garantias legais ao trabalhador.<\/p>\n
15. Regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho apenas para registrar que o trabalhador n\u00e3o tem direito a horas extras, ainda que seja obrigado a ir at\u00e9 a empresa \u2013 isso permite que o trabalhador seja obrigado a fazer jornadas totalmente desregulamentadas, sem que possa cobrar a empresa por isso.<\/p>\n
16. Cria\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente \u2013 modalidade altamente nociva ao assalariado e ben\u00e9fica ao empregador, pois o empregado fica gratuitamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa para ser acionado quando esta quiser, mas s\u00f3 recebe pelo tempo que trabalhar. Uma vez convocado, se confirmar a presen\u00e7a e faltar, ter\u00e1 de pagar multa para a empresa.<\/p>\n
17. Derruba a prorroga\u00e7\u00e3o dos efeitos das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas e dos Acordos Coletivos vencidos enquanto n\u00e3o forem renovados (ultratividade) \u2013 com isso, enquanto o sindicato dos trabalhadores e o das empresas negocia a renova\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o, suas cl\u00e1usulas perdem efeito legal. Hoje, isso n\u00e3o ocorre. Assim, se as negocia\u00e7\u00f5es passam da data base, deixa de existir o piso salarial, por exemplo, que \u00e9 determinado por Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, at\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o do acordo. No caso dos jornais e revistas da capital e do interior e litoral, por exemplo, a \u00faltima conven\u00e7\u00e3o foi assinada somente em dezembro passado, seis meses depois da data base, que foi em junho de 2016. <\/p>\n
18. Determina a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim \u2013 como se sabe, a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de reduzir custos com sal\u00e1rios e direitos trabalhistas. O projeto deixa clara a possibilidade de que as empresas terceirizem sua atividade, refor\u00e7ando as condi\u00e7\u00f5es para a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e de direitos.<\/p>\n
19. Troca do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas pela TRD (taxa referencial di\u00e1ria, do Banco Central) \u2013 os valores devidos aos assalariados pelas empresas deixam de ser corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o, em medida que prejudica de forma expl\u00edcita os trabalhadores, reduzindo os valores que t\u00eam a receber.<\/p>\n
20. Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho na an\u00e1lise do m\u00e9rito de Acordos Coletivos e na cria\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u2013 hoje, a Justi\u00e7a do Trabalho decide sobre o m\u00e9rito de Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Coletivos, sobretudo em casos de greve, e estabelece s\u00famulas para situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 clareza em lei. Refor\u00e7ando o que j\u00e1 faz boa parte dos pontos da reforma, este explicita a disposi\u00e7\u00e3o de tolher a possibilidade de os trabalhadores usarem a Justi\u00e7a do Trabalho para garantir direitos. O objetivo expl\u00edcito \u00e9 deixar as empresas de m\u00e3os livres para ampliarem a explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, deixando-os sem defesa para impedir abusos. Ampliam-se assim as desigualdades nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nas quais a for\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 totalmente do lado das empresas.<\/p>\n
*Publicado nesta quinta, dia 27, no Portal do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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